RMS 74962 - ACORDAO

RMS 74962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a extensão a terceiros da pontuação decorrente de questões anuladas por decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais, tendo em vista que a coisa julgada atinge apenas as partes; ademais, a alegação de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não pode ser examinada pelo STJ quando a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, por ensejar supressão de instância.

Parties
Agravante: William da Silva Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Isonomia, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Isonomia Anulação De Questões De Prova Objetiva +1 more

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Parties

William da Silva Coutinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para impetração de mandado de segurança (termo inicial)
  2. 2 Possibilidade de extensão da pontuação decorrente de questões anuladas em mandados de segurança individuais a terceiros
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital diante de anulações por decisões judiciais individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a extensão a terceiros da pontuação decorrente de questões anuladas por decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais, tendo em vista que a coisa julgada atinge apenas as partes; ademais, a alegação de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não pode ser examinada pelo STJ quando a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, por ensejar supressão de instância.

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada