REsp 2139277 - DECISAO
Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, e a perícia judicial concluiu pela deficiência leve sem impedimento ao desempenho das funções.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
- Legal Topics
- Concurso Público, Perícia Médica, Pessoa Com Deficiência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 alegada omissão/violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
- 2 legalidade da avaliação médica do concurso público
- 3 possibilidade de mitigação das conclusões da banca por perícia médica judicial
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, e a perícia judicial concluiu pela deficiência leve sem impedimento ao desempenho das funções.
Court Disposition
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Orders
- Conheço parcialmente do recurso especial.
- Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Full Case Text
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