AREsp 2664965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação à Súmula n. 83/STJ foi genérica e não demonstrou a não pacificação da jurisprudência ou distinção aplicável; e o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional, competência esta do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Parte Contrária: BRUNO DE OLIVEIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Concurso Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

BRUNO DE OLIVEIRA SALES

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 suficiência de fundamentação conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impugnação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação à Súmula n. 83/STJ foi genérica e não demonstrou a não pacificação da jurisprudência ou distinção aplicável; e o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional, competência esta do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.