RMS 75471 - ACORDAO

RMS 75471 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da intimação/ciência do indeferimento do pedido administrativo (08/11/2023), não da data da divulgação do resultado do certame (28/10/2014); como o mandado foi impetrado em 08/03/2024, estava dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Recorrente/impetrante: Natalia Cardoso Soares dos Santos; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Edital
Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Edital

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Parties

Natalia Cardoso Soares dos Santos

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões de prova objetiva
  3. 3 ofensa ao edital do certame (item 17.8)

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da intimação/ciência do indeferimento do pedido administrativo (08/11/2023), não da data da divulgação do resultado do certame (28/10/2014); como o mandado foi impetrado em 08/03/2024, estava dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • afastar a decadência
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da impetração