RMS 74957 - ACORDAO

RMS 74957 - ACORDAO

Parties
Agravante: Hugo Araujo Sismil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Isonomia, Decadência
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Anulação De Questões Da Prova Objetiva Isonomia Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Hugo Araujo Sismil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão dos efeitos da coisa julgada de mandados de segurança individuais a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital vs. efeitos de decisões judiciais individuais
  3. 3 Admissibilidade de exame de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) pelo STJ no exame do recurso