RMS 74511 - ACORDAO

RMS 74511 - ACORDAO

Ainda que o prazo decadencial pudesse ser considerado tempestivo à luz da ciência do ato impugnado, o recurso foi negado porque não há direito líquido e certo à extensão, para terceiros, dos efeitos de decisões judiciais que anularam questões em mandados de segurança individuais; tal extensão contraria os limites subjetivos da coisa julgada previstos no art. 506 do CPC e a jurisprudência desta Corte que impede aproveitamento automático de decisões individuais por candidatos alheios ao processo.

Parties
Impetrante/recorrente: VALTER RODRIGUES DAFLON; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (segunda Turma, Stj)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Isonomia, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Efeitos Erga Omnes
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Isonomia Anulação De Questões Da Prova Objetiva Efeitos Erga Omnes

Case Brief

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Parties

VALTER RODRIGUES DAFLON

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais individuais (anulação de questões) a terceiros/candidatos
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital diante de decisões judiciais individuais

Ratio Decidendi

Ainda que o prazo decadencial pudesse ser considerado tempestivo à luz da ciência do ato impugnado, o recurso foi negado porque não há direito líquido e certo à extensão, para terceiros, dos efeitos de decisões judiciais que anularam questões em mandados de segurança individuais; tal extensão contraria os limites subjetivos da coisa julgada previstos no art. 506 do CPC e a jurisprudência desta Corte que impede aproveitamento automático de decisões individuais por candidatos alheios ao processo.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.