RMS 75933 - DECISAO

RMS 75933 - DECISAO

O acórdão recorrente não incorreu em erro de aplicação do direito, pois a banca examinadora divulgou o espelho pormenorizado com critérios objetivos e notas item a item, o que ofereceu motivação suficiente e possibilitou o exercício do devido processo recursal; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção judicial para substituir a comissão examinadora.

Parties
Impetrante/recorrente: Taís Pereira da Rosa; Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessada/contrarréplica: Fazenda do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Motivação De Ato Administrativo, Correção De Provas, Poder Judiciário Vs Banca Examinadora
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Motivação De Ato Administrativo Correção De Provas Poder Judiciário Vs Banca Examinadora

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Parties

Taís Pereira da Rosa

Impetrante/recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Fazenda do Estado de São Paulo

Interessada/contrarréplica

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação individualizada na correção de prova prática (sentença)
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora ou revisar critérios de correção
  3. 3 Suficiência da divulgação do espelho de resposta como motivação administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente não incorreu em erro de aplicação do direito, pois a banca examinadora divulgou o espelho pormenorizado com critérios objetivos e notas item a item, o que ofereceu motivação suficiente e possibilitou o exercício do devido processo recursal; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção judicial para substituir a comissão examinadora.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se o acórdão recorrido em todos os seus termos