RMS 75754 - ACORDAO

RMS 75754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por decadência da impetração (termo a quo no término da validade do concurso), por preclusão consumativa em relação à tese suscitada apenas no agravo interno (Lei Estadual 9.650/2022) e por impossibilidade de estender efeitos de anulação judicial de questões a terceiros não partes (efeito inter partes), sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Inovação Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso público
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por decadência da impetração (termo a quo no término da validade do concurso), por preclusão consumativa em relação à tese suscitada apenas no agravo interno (Lei Estadual 9.650/2022) e por impossibilidade de estender efeitos de anulação judicial de questões a terceiros não partes (efeito inter partes), sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015