RMS 74221 - DECISAO

RMS 74221 - DECISAO

Verificou-se que a banca divulgou, antes do prazo de recursos, a abordagem esperada com critérios objetivos e pontuação, além de ter disponibilizado a folha de resposta do candidato, o que permitiu a interposição de recurso administrativo (o qual foi parcialmente provido). Não houve demonstração de ilegalidade ou ausência de motivação apta a autorizar a intervenção judicial nos critérios de correção do concurso; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se a denegação da segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: JONATHAS CELINO PAIOLA; Autoridade Coatora: Exma. Desembargadora Presidente da Comissão do 190º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura de São Paulo; Amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário improvido; mantida a denegação da segurança na origem.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Motivação De Ato Administrativo, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Correção De Prova Motivação De Ato Administrativo Mandado De Segurança

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Parties

JONATHAS CELINO PAIOLA

Impetrante / Recorrente

Exma. Desembargadora Presidente da Comissão do 190º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação individual na correção da prova prática discursiva
  2. 2 Suficiência da divulgação da 'abordagem esperada' e espelho de prova para fins de transparência e recurso
  3. 3 Limites da intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público

Ratio Decidendi

Verificou-se que a banca divulgou, antes do prazo de recursos, a abordagem esperada com critérios objetivos e pontuação, além de ter disponibilizado a folha de resposta do candidato, o que permitiu a interposição de recurso administrativo (o qual foi parcialmente provido). Não houve demonstração de ilegalidade ou ausência de motivação apta a autorizar a intervenção judicial nos critérios de correção do concurso; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; mantida a denegação da segurança na origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Mantida a denegação da segurança proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.