RMS 75320 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança iniciou-se na data da exclusão do candidato/expiração da validade do concurso, tornando a impetração decadente; a alegação de suspensão da validade do certame e de aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi suscitada apenas no agravo interno (inadmissível inovação recursal e preclusão consumativa); decisões que anulam questões em ação individual produzem efeitos inter partes e não podem ser estendidas a terceiros afastados do processo, especialmente após longo lapso temporal; e não se mostrou presente hipótese de manifestada inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 e alegada suspensão da validade do certame
  3. 3 Efeitos erga omnes de anulação de questões de concurso por decisão judicial individual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança iniciou-se na data da exclusão do candidato/expiração da validade do concurso, tornando a impetração decadente; a alegação de suspensão da validade do certame e de aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi suscitada apenas no agravo interno (inadmissível inovação recursal e preclusão consumativa); decisões que anulam questões em ação individual produzem efeitos inter partes e não podem ser estendidas a terceiros afastados do processo, especialmente após longo lapso temporal; e não se mostrou presente hipótese de manifestada inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art....

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.