RMS 75854 - ACORDAO

RMS 75854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se iniciou com o término da validade do concurso; o pedido administrativo formulado anos após a exclusão do candidato não reabre o prazo; a alegação de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi apresentada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; e a anulação de questões em ação individual não alcança terceiros não presentes no processo, razão pela qual os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, sem que se imponha a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Coator: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Coator: Governador do Estado de Goiás; Coator: Comandante da Polícia Militar do mesmo ente da federação; Impetrante: Angério Dias Arantes; Parte Interessada: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Inovação Recursal Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Governador do Estado de Goiás

Coator

Comandante da Polícia Militar do mesmo ente da federação

Coator

Angério Dias Arantes

Impetrante

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso público
  3. 3 suspensão do prazo de validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se iniciou com o término da validade do concurso; o pedido administrativo formulado anos após a exclusão do candidato não reabre o prazo; a alegação de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi apresentada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; e a anulação de questões em ação individual não alcança terceiros não presentes no processo, razão pela qual os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, sem que se imponha a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso