REsp 2204076 - DECISAO

REsp 2204076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) impõe-se vedação ao reexame do mérito administrativo pelo Judiciário na ausência de flagrante ilegalidade na atuação da banca examinadora; (ii) a alegação de usurpação de atribuições pela SRH/UFCG constituiu inovação recursal não suscitada na inicial, não podendo ser apreciada em grau recursal; e (iii) faltou o prequestionamento das normas federais indicadas, incidindo a Súmula 282/STF, além de a recorrente não ter impugnado fundamentação decisiva do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: BARTHIRA ALMEIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame Do Mérito Administrativo
Processual Civil Administrativo Concurso Público Prova De Títulos Prequestionamento Inovação Recursal Reexame Do Mérito Administrativo

Case Brief

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Parties

BARTHIRA ALMEIDA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para reavaliar juízo de mérito da banca examinadora em concurso público
  2. 2 Aceitação de diploma de doutorado para requisito de cargo em concurso público (prova de títulos)
  3. 3 Inovação recursal/supressão de instância quanto à alegação de usurpação de atribuições pela SRH/UFCG

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) impõe-se vedação ao reexame do mérito administrativo pelo Judiciário na ausência de flagrante ilegalidade na atuação da banca examinadora; (ii) a alegação de usurpação de atribuições pela SRH/UFCG constituiu inovação recursal não suscitada na inicial, não podendo ser apreciada em grau recursal; e (iii) faltou o prequestionamento das normas federais indicadas, incidindo a Súmula 282/STF, além de a recorrente não ter impugnado fundamentação decisiva do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.