RMS 75181 - ACORDAO

RMS 75181 - ACORDAO

Negou-se provimento porque, segundo a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 506 do CPC, não é possível estender a terceiros os efeitos de decisões proferidas em mandados de segurança individuais; a previsão editalícia (item 17.8) não se aplica para anulações obtidas judicialmente por ações individuais; a lei estadual superveniente (Lei n.10.516/2024) não autoriza o STJ a reapreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem nem a suprimir instância; apenas ação coletiva poderia produzir efeitos para todos os candidatos.

Parties
Agravante: Uiliam Lino dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Extensão De Pontos, Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Extensão De Pontos Edital

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Parties

Uiliam Lino dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital a anulações judiciais individuais
  3. 3 Efeito de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, segundo a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 506 do CPC, não é possível estender a terceiros os efeitos de decisões proferidas em mandados de segurança individuais; a previsão editalícia (item 17.8) não se aplica para anulações obtidas judicialmente por ações individuais; a lei estadual superveniente (Lei n.10.516/2024) não autoriza o STJ a reapreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem nem a suprimir instância; apenas ação coletiva poderia produzir efeitos para todos os candidatos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário