AREsp 2781118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, matéria vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: RODRIGO GUIMARÃES FONSECA; Agravantes: ANELISE SCHMITT RIBEIRO; Agravantes: CAIO SALDANHA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Preterição

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Parties

RODRIGO GUIMARÃES FONSECA

Agravantes

ANELISE SCHMITT RIBEIRO

Agravantes

CAIO SALDANHA DA SILVEIRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de preterição na nomeação de aprovados fora do número de vagas
  3. 3 Disponibilidade orçamentária para nomeações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, matéria vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter acórdão recorrido que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.