RMS 74726 - ACORDAO

RMS 74726 - ACORDAO

Ocorre que, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial de 120 dias começa a contar da ciência do ato apontado como coator; no caso, a Administração notificou o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança foi promovida dentro do prazo legal, de sorte que o reconhecimento da decadência foi afastado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para exame de mérito.

Parties
Impetrante: ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Vinculação Ao Edital
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a candidatos não partes

Ratio Decidendi

Ocorre que, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial de 120 dias começa a contar da ciência do ato apontado como coator; no caso, a Administração notificou o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança foi promovida dentro do prazo legal, de sorte que o reconhecimento da decadência foi afastado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança