RMS 74709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal corretamente decidiu que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência pelo candidato do indeferimento administrativo de seu pedido (ato ocorrido em 08/11/2023), e que o mandado de segurança impetrado em 07/03/2024 foi tempestivo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão agravada que afastou a decadência
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Edital De Concurso, Atribuição De Pontos
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Coisa Julgada Edital De Concurso +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança?
  2. 2 Se a anulação de questões por decisão judicial e a não atribuição de pontos a todos os candidatos configura ofensa ao edital
  3. 3 Efeitos da coisa julgada em ações individuais sobre terceiros/candidatos não litigantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal corretamente decidiu que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência pelo candidato do indeferimento administrativo de seu pedido (ato ocorrido em 08/11/2023), e que o mandado de segurança impetrado em 07/03/2024 foi tempestivo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão agravada que afastou a decadência

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada no que afastou a decadência.