RMS 75886 - ACORDAO

RMS 75886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão estava decadente em razão do termo a quo ser a data de exclusão/do término da validade do certame; as alegações sobre suspensão do prazo e aplicação da Lei Estadual 9.650/2022 constituíram inovação recursal suscitada apenas no agravo interno e, portanto, não puderam ser conhecidas por preclusão consumativa; e a anulação de questões por sentença individual não produz efeitos erga omnes, impossibilitando o aproveitamento do ora recorrente. Não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento De Terceiro Estranho Ao Processo, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento De Terceiro Estranho Ao Processo Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por sentença individual
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento por terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão estava decadente em razão do termo a quo ser a data de exclusão/do término da validade do certame; as alegações sobre suspensão do prazo e aplicação da Lei Estadual 9.650/2022 constituíram inovação recursal suscitada apenas no agravo interno e, portanto, não puderam ser conhecidas por preclusão consumativa; e a anulação de questões por sentença individual não produz efeitos erga omnes, impossibilitando o aproveitamento do ora recorrente. Não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil