RMS 75143 - ACORDAO

RMS 75143 - ACORDAO

A agravante não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; as desistências que teriam gerado vaga foram formalizadas apenas após a expiração do prazo de validade do certame; diante da jurisprudência do STF e do STJ, não há direito automático à nomeação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Prazo De Validade Do Concurso, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Prazo De Validade Do Concurso Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Aplicação dos Temas 784 e 161 do STF
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; as desistências que teriam gerado vaga foram formalizadas apenas após a expiração do prazo de validade do certame; diante da jurisprudência do STF e do STJ, não há direito automático à nomeação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil