RMS 76535 - DECISAO

RMS 76535 - DECISAO

O recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem comprovou ilegalidade, erro grosseiro ou incompatibilidade entre as questões impugnadas e o conteúdo programático do edital; por isso, não há que se falar em anulação das questões nem em substituição da banca examinadora, devendo o recurso ser negado/provido no sentido de manter a decisão denegatória da segurança.

Parties
Impetrante: Rodrigo Lopes da Silva Santiago; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Correção De Provas, Substituição De Banca Examinadora
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Correção De Provas Substituição De Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

Rodrigo Lopes da Silva Santiago

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade de questões de concurso público (questões 13, 18 e 25)
  2. 2 compatibilidade entre questões e conteúdo programático do edital
  3. 3 competência do Poder Judiciário para revisar critérios da banca examinadora

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem comprovou ilegalidade, erro grosseiro ou incompatibilidade entre as questões impugnadas e o conteúdo programático do edital; por isso, não há que se falar em anulação das questões nem em substituição da banca examinadora, devendo o recurso ser negado/provido no sentido de manter a decisão denegatória da segurança.

Court Disposition

Recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.