RMS 76162 - DECISAO

RMS 76162 - DECISAO

Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/Súmula 283 STF por analogia) e por não se verificar ilegalidade cabal a autorizar intervenção: o TAF possui previsão legal e editalícia, exige-se direito líquido e certo com prova pré-constituída para mandado de segurança, e impetração contra lei em tese é inadmissível (Súmula 266 STF). Assim, mantém-se a validade da exigência do TAF e a decisão de denegar a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Ademir Viana da Silva; Coator/impetrado: Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Mandado De Segurança, Isonomia, Princípio Da Proporcionalidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física Mandado De Segurança Isonomia Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ademir Viana da Silva

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná

Coator/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) em concurso público quando prevista em lei e em edital
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  3. 3 Obrigação de demonstração de direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/Súmula 283 STF por analogia) e por não se verificar ilegalidade cabal a autorizar intervenção: o TAF possui previsão legal e editalícia, exige-se direito líquido e certo com prova pré-constituída para mandado de segurança, e impetração contra lei em tese é inadmissível (Súmula 266 STF). Assim, mantém-se a validade da exigência do TAF e a decisão de denegar a segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que denegou a segurança.