REsp 2206439 - DECISAO

REsp 2206439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não se admite recurso especial para revisar interpretação de norma infralegal (decreto).

Parties
Recorrido: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO); Recorrido: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas, Pessoa Com Deficiência, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Ato Infralegal, Vinculação Ao Edital, Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Reserva De Vagas Pessoa Com Deficiência Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Ato Infralegal Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Recorrido

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas e interpretação de cláusulas editalícias vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de flexibilizar exigência editalícia de apresentação de parecer de equipe multiprofissional
  3. 3 Admissibilidade de discussão de decreto regulamentar (Decreto 9.508/2018) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não se admite recurso especial para revisar interpretação de norma infralegal (decreto).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.