AREsp 2825807 - DECISAO

AREsp 2825807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na decisão, não conhecer do recurso especial pois o Tribunal de origem, com fundamentação fática e jurídica, concluiu pela ausência de boa conduta do recorrente em razão de transgressões disciplinares e sanções aplicadas (art. 47, V, Lei nº 10.261/1968), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO MEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Boa Conduta Para Posse, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Posse Em Cargo Público, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Boa Conduta Para Posse Presunção De Inocência Súmula 7/stj Posse Em Cargo Público Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MEIRA PIMENTEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que negou seguimento
  2. 2 Requisito de boa conduta para posse em cargo público
  3. 3 Conflito entre presunção de inocência e sanções disciplinares já aplicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na decisão, não conhecer do recurso especial pois o Tribunal de origem, com fundamentação fática e jurídica, concluiu pela ausência de boa conduta do recorrente em razão de transgressões disciplinares e sanções aplicadas (art. 47, V, Lei nº 10.261/1968), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.