AREsp 2823140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a preterição da candidata; não se verificou contradição interna passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que as alegações do agravante configuram mero inconformismo e não vício sanável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA; Recorrida: CANDIDATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Preterição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nomeação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Preterição Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nomeação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA

Agravante

CANDIDATA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015 (alegação de contradição)
  2. 2 Preterição de candidata aprovada fora do número de vagas
  3. 3 Possibilidade de transfiguração da expectativa de direito (Tema 784)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a preterição da candidata; não se verificou contradição interna passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que as alegações do agravante configuram mero inconformismo e não vício sanável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu e negou provimento ao recurso especial.