AREsp 2846562 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, autorizando a manutenção da decisão de não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil E Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, autorizando a manutenção da decisão de não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.