RMS 74485 - ACORDAO

RMS 74485 - ACORDAO

A exigência editalícia de apresentação do diploma de curso superior na matrícula do curso de formação é legal porque o edital e a legislação estadual (item 3.1 do edital e art. 8º da Lei Estadual n. 3.808/2009) fixam a matrícula como momento do provimento do cargo, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ; ademais, não estão presentes elementos que autorizem a condenação em multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Matrícula No Curso De Formação, Diploma De Curso Superior, Exigência Editalícia, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Matrícula No Curso De Formação Diploma De Curso Superior Exigência Editalícia Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de apresentação do diploma de curso superior no ato da matrícula no curso de formação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por agravo interno improvido

Ratio Decidendi

A exigência editalícia de apresentação do diploma de curso superior na matrícula do curso de formação é legal porque o edital e a legislação estadual (item 3.1 do edital e art. 8º da Lei Estadual n. 3.808/2009) fixam a matrícula como momento do provimento do cargo, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ; ademais, não estão presentes elementos que autorizem a condenação em multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.