RMS 75779 - DECISAO

RMS 75779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada além do limite previsto no edital (250 unidades de trabalho, posição 285), possuindo mera expectativa de direito; não houve comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração que convertesse essa expectativa em direito subjetivo, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ, e considerando a constitucionalidade da cláusula de barreira.

Parties
Recorrente / Impetrante: AMANDA ROCHA VIEIRA TAVARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cláusula De Barreira, Expectativa De Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Concurso Público Nomeação Cláusula De Barreira Expectativa De Direito À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada

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Parties

AMANDA ROCHA VIEIRA TAVARES

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto em edital
  2. 2 Efeito da publicação de novo edital ou surgimento de vagas durante a validade do certame anterior
  3. 3 Validade e constitucionalidade da cláusula de barreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada além do limite previsto no edital (250 unidades de trabalho, posição 285), possuindo mera expectativa de direito; não houve comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração que convertesse essa expectativa em direito subjetivo, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ, e considerando a constitucionalidade da cláusula de barreira.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se