AREsp 2941964 - DECISAO

AREsp 2941964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, nos termos dos dispositivos regimentais e precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PINTO DE MENDONCA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Candidato, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Equidade Na Fixação De Honorários, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação De Candidato Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PINTO DE MENDONCA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC quanto ao princípio da causalidade e responsabilidade pela sucumbência
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, nos termos dos dispositivos regimentais e precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.