RMS 74430 - ACORDAO

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Acolheu-se que o marco inicial do prazo decadencial foi a ciência do indeferimento administrativo, notificada em 13/11/2023, e que a impetração em 28/2/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; quanto às demais alegações (extensão da coisa julgada, aplicação do item 17.8 do edital e legalidade do indeferimento administrativo), a Corte não as examinou por serem matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo, evitando supressão de instância; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Impetrante; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Edital, Supressão De Instância
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Edital +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante

Agravado

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Acolheu-se que o marco inicial do prazo decadencial foi a ciência do indeferimento administrativo, notificada em 13/11/2023, e que a impetração em 28/2/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; quanto às demais alegações (extensão da coisa julgada, aplicação do item 17.8 do edital e legalidade do indeferimento administrativo), a Corte não as examinou por serem matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo, evitando supressão de instância; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida