RMS 74437 - ACORDAO

RMS 74437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança foi contado a partir do término da validade do certame; a alegação de suspensão da validade do concurso e a invocação da Lei Estadual n. 9.650/2022 constituíram inovação recursal apresentada apenas no agravo interno, estando preclusas; e a anulação judicial de questões em ação individual não alcança terceiros (efeito erga omnes), de modo que os argumentos do agravante não desconstituem a decisão recorrida, não cabendo, ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso público
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 e suspensão da validade do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança foi contado a partir do término da validade do certame; a alegação de suspensão da validade do concurso e a invocação da Lei Estadual n. 9.650/2022 constituíram inovação recursal apresentada apenas no agravo interno, estando preclusas; e a anulação judicial de questões em ação individual não alcança terceiros (efeito erga omnes), de modo que os argumentos do agravante não desconstituem a decisão recorrida, não cabendo, ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança