RMS 73417 - DECISAO

RMS 73417 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os impetrantes foram aprovados fora do número de vagas previsto no edital e não demonstraram de forma cabal que, em razão das desistências ou atos da Administração, passaram a figurar dentro do número de vagas ou houve preterição arbitrária/dolo que obrigasse à nomeação; aplica-se a orientação do RE 837.311 (Tema 784/STF) e precedentes do STJ sobre discricionariedade administrativa no provimento de vagas.

Parties
Impetrante: CRISTIANO CARDOSO DA SILVA; Impetrante: DAYSE MONTEIRO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Julgado Em Colegiado
Outcome
Recurso ordinário improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Prazo De Validade Do Concurso, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Prazo De Validade Do Concurso Preterição

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Parties

CRISTIANO CARDOSO DA SILVA

Impetrante

DAYSE MONTEIRO TEIXEIRA

Impetrante

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Julgado Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Condição para conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo por surgimento de vagas ou desistências durante a validade do concurso
  3. 3 Limites da discricionariedade administrativa no provimento de cargos e o juízo de conveniência e oportunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os impetrantes foram aprovados fora do número de vagas previsto no edital e não demonstraram de forma cabal que, em razão das desistências ou atos da Administração, passaram a figurar dentro do número de vagas ou houve preterição arbitrária/dolo que obrigasse à nomeação; aplica-se a orientação do RE 837.311 (Tema 784/STF) e precedentes do STJ sobre discricionariedade administrativa no provimento de vagas.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Manutenção do acórdão que denegou a segurança.