RMS 73324 - ACORDAO

RMS 73324 - ACORDAO

Havendo prova pré-constituída nos autos demonstrando a existência de vagas em quantidade suficiente e a contratação precária de pessoal durante a validade do certame, restou caracterizada a preterição arbitrária e imotivada, nos termos do Tema 784 do STF, de modo que a mera alegação do agravante não afasta a demonstração produzida; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Acórdão Colegiado, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral (tema 784)
Processo Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Preterição Contratação Temporária Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Acórdão Colegiado, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada pela administração
  3. 3 Efeito de contratações temporárias durante o prazo de validade do certame

Ratio Decidendi

Havendo prova pré-constituída nos autos demonstrando a existência de vagas em quantidade suficiente e a contratação precária de pessoal durante a validade do certame, restou caracterizada a preterição arbitrária e imotivada, nos termos do Tema 784 do STF, de modo que a mera alegação do agravante não afasta a demonstração produzida; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno