RMS 75930 - ACORDAO

RMS 75930 - ACORDAO

Negou-se provimento porque as questões foram anuladas por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, e a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes do processo; o subitem 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos em sede de recursos administrativos perante a banca, não impondo extensão automática de decisões judiciais individuais a candidatos não-partes.

Parties
Recorrente: Fernando Augusto Santos Pinto de Castro; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Coisa Julgada, Isonomia, Anulação De Questões
Administrativo Processual Civil Concurso Público Coisa Julgada Isonomia Anulação De Questões

Case Brief

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Parties

Fernando Augusto Santos Pinto de Castro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais (anulação de questões) proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros/candidatos não partes
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos apenas entre as partes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as questões foram anuladas por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, e a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes do processo; o subitem 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos em sede de recursos administrativos perante a banca, não impondo extensão automática de decisões judiciais individuais a candidatos não-partes.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário