RMS 74026 - ACORDAO

RMS 74026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar como autoridade coatora, por ter praticado o indeferimento administrativo impugnado (art. 6º, §3º, Lei 12.016/2009), e porque as demais alegações não foram analisadas por o Tribunal de origem, de modo que esta Corte não poderia examinar matéria não enfrentada sem causar supressão de instância, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: FÁBIO DE SOUZA LIMA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões De Prova, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Supressão De Instância
Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Anulação De Questões De Prova Princípio Da Vinculação Ao Edital Supressão De Instância

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Parties

FÁBIO DE SOUZA LIMA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da autoridade coatora
  2. 2 atribuição de pontos por anulação de questões (administrativa vs judicial)
  3. 3 alcance da coisa julgada e efeitos para terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar como autoridade coatora, por ter praticado o indeferimento administrativo impugnado (art. 6º, §3º, Lei 12.016/2009), e porque as demais alegações não foram analisadas por o Tribunal de origem, de modo que esta Corte não poderia examinar matéria não enfrentada sem causar supressão de instância, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à análise do mérito