RMS 75556 - ACORDAO

RMS 75556 - ACORDAO

Considerando que o ato impugnado foi o indeferimento administrativo de pedido de atribuição de pontuação, ocorrido em 8/11/2023 e do qual o impetrante foi notificado em 13/11/2023, e que a impetração do mandado de segurança deu-se em 27/2/2024, o prazo decadencial de 120 dias não havia decorrido, de modo que afasta-se a decadência; as demais questões apontadas não foram examinadas por implicarem supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Coator/administrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Edital De Concurso, Anulação De Questões Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Edital De Concurso Anulação De Questões Da Prova

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/administrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital em caso de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

Considerando que o ato impugnado foi o indeferimento administrativo de pedido de atribuição de pontuação, ocorrido em 8/11/2023 e do qual o impetrante foi notificado em 13/11/2023, e que a impetração do mandado de segurança deu-se em 27/2/2024, o prazo decadencial de 120 dias não havia decorrido, de modo que afasta-se a decadência; as demais questões apontadas não foram examinadas por implicarem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno