AREsp 2683323 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido e o agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, impossibilitando a revisão do mérito fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Concurso Público Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido e o agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, impossibilitando a revisão do mérito fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno