RMS 74795 - ACORDAO

RMS 74795 - ACORDAO

Parties
Agravante: CAIO FERNANDO DA CRUZ CORREA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

CAIO FERNANDO DA CRUZ CORREA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 Decadência para propositura do mandado de segurança
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos e atribuir pontuação