RMS 74274 - ACORDAO

RMS 74274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro) não detém legitimidade passiva para decidir sobre extensão de pontuação prevista no item 17.8 do edital, competência essa atribuída à executora do certame (EXATUS); ademais, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da lesão em 2014 e só impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois.

Parties
Agravante: DIOGO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Extensão De Pontuação Competência Da Executora Do Certame

Case Brief

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Parties

DIOGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para a propositura do mandado de segurança em face do conhecimento da omissão em 2014
  3. 3 Competência da banca executora (EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria) para apreciar recursos e aplicar o item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro) não detém legitimidade passiva para decidir sobre extensão de pontuação prevista no item 17.8 do edital, competência essa atribuída à executora do certame (EXATUS); ademais, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da lesão em 2014 e só impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva e pela decadência