RMS 74104 - ACORDAO

RMS 74104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame (itens 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8) atribui à executora do concurso (EXATUS) a competência para analisar recursos relativos ao gabarito e, em caso de anulação, atribuir pontuação, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois o agravante teve ciência do ato lesivo (sua reprovação/exclusão) em 2014 e só impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, de forma que o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Parties
Agravante: BRUNO LUIZ DA FRANCA; Autoridade Coatora (apontada): Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Anulação De Questões Extensão De Pontuação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIZ DA FRANCA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (apontada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para propositura do mandado de segurança (prazo decadencial)
  3. 3 Competência da banca executora (EXATUS) para analisar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame (itens 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8) atribui à executora do concurso (EXATUS) a competência para analisar recursos relativos ao gabarito e, em caso de anulação, atribuir pontuação, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois o agravante teve ciência do ato lesivo (sua reprovação/exclusão) em 2014 e só impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, de forma que o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência da pretensão