RMS 75628 - ACORDAO

RMS 75628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuiu à EXATUS a competência para apreciação de recursos relativos ao gabarito e à prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não é autoridade coatora legítima para a impetração do mandado de segurança; ademais, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência em 2014 e só impetrou o writ em 2024, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Parties
Agravante: VICTOR LEITÃO DA COSTA SIVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Banca Examinadora, Edital
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR LEITÃO DA COSTA SIVA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para analisar recursos e atribuir pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuiu à EXATUS a competência para apreciação de recursos relativos ao gabarito e à prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não é autoridade coatora legítima para a impetração do mandado de segurança; ademais, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência em 2014 e só impetrou o writ em 2024, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.