RMS 75056 - ACORDAO

RMS 75056 - ACORDAO

Como a Lei Complementar Estadual n.53/1990, alterada pela LC n.291/2021, exige expressamente diploma de graduação de nível superior completo para ingresso nas carreiras militares estaduais, o certificado de curso superior sequencial por campo do saber não satisfaz o requisito legal; o edital reproduz esse comando legal, de modo que o indeferimento da matrícula foi legítimo e o recurso ordinário deve ser improvido.

Parties
Recorrente/impetrante: RUDICLEI RIBEIRO DE LIMA; Recorrida/administração Pública: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Do STJ (primeira Turma) Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Exigência De Escolaridade, Curso Superior Sequencial Vs Graduação, Carreiras Militares Estaduais
Administrativo Direito Educacional Direito Público Concurso Público Mandado De Segurança Exigência De Escolaridade Curso Superior Sequencial Vs Graduação Carreiras Militares Estaduais

Case Brief

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Parties

RUDICLEI RIBEIRO DE LIMA

Recorrente/impetrante

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrida/administração Pública

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Do STJ (primeira Turma) Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se certificado de conclusão de curso superior sequencial por campo do saber é suficiente para comprovar requisito de graduação de nível superior completo para matrícula em Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

Como a Lei Complementar Estadual n.53/1990, alterada pela LC n.291/2021, exige expressamente diploma de graduação de nível superior completo para ingresso nas carreiras militares estaduais, o certificado de curso superior sequencial por campo do saber não satisfaz o requisito legal; o edital reproduz esse comando legal, de modo que o indeferimento da matrícula foi legítimo e o recurso ordinário deve ser improvido.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança