AREsp 2907821 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, notadamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, ao combater aplicação da Súmula 83 é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, notadamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, ao combater aplicação da Súmula 83 é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial