RMS 75519 - ACORDAO

RMS 75519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos e o inequívoco interesse da Administração em suprir tais vagas, consoante o entendimento do Tema 784/STF e a jurisprudência desta Corte de que a simples superveniência de vagas ou a contratação de temporários não converte em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante/impetrante: Cristiane Gonçalves Kaizer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Cristiane Gonçalves Kaizer

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos e o inequívoco interesse da Administração em suprir tais vagas, consoante o entendimento do Tema 784/STF e a jurisprudência desta Corte de que a simples superveniência de vagas ou a contratação de temporários não converte em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.