AREsp 2923366 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: o Tribunal a quo abordou os pontos essenciais para a solução da controvérsia, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, não restou demonstrada, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial (falta de cotejo analítico e similitude fática). Foi ainda acrescido honorários advocatícios em favor das instâncias de origem, majorando-se em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Impetrantes: Adriana Bispo Santos e outros; Impetrado: Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura de Salvador; Recorrente: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Avaliação Física (taf), Regras Editalícias, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Concurso Público Teste De Avaliação Física (taf) Regras Editalícias Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Adriana Bispo Santos e outros

Impetrantes

Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura de Salvador

Impetrado

Município de Salvador

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da ordem dos exercícios do Teste de Aptidão Física sem prévia comunicação e sem demonstração de prejuízo justifica a nulidade e repetição do TAF
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: o Tribunal a quo abordou os pontos essenciais para a solução da controvérsia, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, não restou demonstrada, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial (falta de cotejo analítico e similitude fática). Foi ainda acrescido honorários advocatícios em favor das instâncias de origem, majorando-se em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Salvador