RMS 76853 - ACORDAO

RMS 76853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque as nulidades de questões obtidas judicialmente em mandados de segurança individuais, impetrados por terceiros, não produzem efeitos erga omnes e não podem ser estendidas a outros candidatos; o subitem 17.8 do edital refere-se à anulação de questões em sede administrativa (recursos dirigidos à banca), e os limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 CPC) impedem a atribuição judicial de pontos a terceiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: PAULO GIOVANE FERREIRA DA SILVA; Recorrido / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Recurso não provido / Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Isonomia, Decadência
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Isonomia Decadência

Case Brief

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Parties

PAULO GIOVANE FERREIRA DA SILVA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital para atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões obtida judicialmente por terceiros
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada (res judicata) a terceiros não integrados na lide
  3. 3 Eventual afronta ao princípio da isonomia decorrente da não atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as nulidades de questões obtidas judicialmente em mandados de segurança individuais, impetrados por terceiros, não produzem efeitos erga omnes e não podem ser estendidas a outros candidatos; o subitem 17.8 do edital refere-se à anulação de questões em sede administrativa (recursos dirigidos à banca), e os limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 CPC) impedem a atribuição judicial de pontos a terceiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido / Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter, naquilo que interessa, a conclusão de que não são atribuídos pontos a todos os candidatos em razão de nulidades declaradas em mandados de segurança individuais