RMS 74830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos e decisões sobre gabarito e anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve conhecimento da atribuição da pontuação em 2014 quando foi reprovada e excluída do certame, e o mandado de segurança foi impetrado quase dez anos depois, não havendo que o indeferimento administrativo reabra o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante: PATRÍCIA DA SILVEIRA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Legitimidade Passiva, Decadência, Extensão De Pontuação, Competência Da Banca Examinadora, Edital CF Sd/2014
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Legitimidade Passiva Decadência Extensão De Pontuação Competência Da Banca Examinadora +1 more

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Parties

PATRÍCIA DA SILVEIRA AZEVEDO

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para propositura do mandado de segurança (prazo decadencial de 120 dias)
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos e decisões sobre gabarito e anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve conhecimento da atribuição da pontuação em 2014 quando foi reprovada e excluída do certame, e o mandado de segurança foi impetrado quase dez anos depois, não havendo que o indeferimento administrativo reabra o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno