RMS 67583 - DECISAO

RMS 67583 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada na 268ª posição além das 50 vagas ofertadas, não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a prova acostada não comprovou identidade de atribuições com cargos comissionados, nem que contratações temporárias, terceirizados, cedidos ou estagiários tenham sido utilizados para suprimir vagas efetivas a serem providas, e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o surgimento de vagas ou abertura de novo concurso não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratações Temporárias, Estágio
Constitucional Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratações Temporárias Estágio

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública
  3. 3 Se a criação de cargos comissionados, contratações de terceirizados, cessões de servidores ou estágios equivalem a preterição

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada na 268ª posição além das 50 vagas ofertadas, não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a prova acostada não comprovou identidade de atribuições com cargos comissionados, nem que contratações temporárias, terceirizados, cedidos ou estagiários tenham sido utilizados para suprimir vagas efetivas a serem providas, e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o surgimento de vagas ou abertura de novo concurso não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.