RMS 74429 - ACORDAO

RMS 74429 - ACORDAO

O agravo interno não é meio adequado para sanar omissão (cabem embargos de declaração); não há interesse recursal quanto à decadência porque a decisão atacada foi favorável ao recorrente; e o subitem 17.8 do edital CFSD/PMERJ-2014 não alcança anulações de questões obtidas por decisões judiciais em mandados de segurança individuais, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Orlando Paulino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões, Mandado De Segurança, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Anulação De Questões Mandado De Segurança Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Orlando Paulino dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo interno para suprir omissão da decisão monocrática
  2. 2 Interesse recursal quando a decisão recorrida foi favorável ao recorrente quanto à decadência
  3. 3 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital CFSD/PMERJ-2014 em casos de anulação judicial de questões por mandados de segurança individuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não é meio adequado para sanar omissão (cabem embargos de declaração); não há interesse recursal quanto à decadência porque a decisão atacada foi favorável ao recorrente; e o subitem 17.8 do edital CFSD/PMERJ-2014 não alcança anulações de questões obtidas por decisões judiciais em mandados de segurança individuais, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido