Pet 18294 - DECISAO

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A petição liminar foi indeferida monocraticamente porque o recurso ordinário foi interposto de forma inadequada quando cabível recurso especial, configurando erro grosseiro e impossibilitando a aplicação da fungibilidade recursal; no mérito, não houve demonstração de existência de cargos efetivos vagos nem prova de preterição decorrente de contratações temporárias, afastando o direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: JEANE ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado: MUNICÍPIO DE PARICONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Petição Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição liminarmente indeferida; decisão monocrática de indeferimento com fundamento no art. 932 do CPC
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Reexame Necessário, Remessa Necessária, Preterição, Contratação Temporária, Competência Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Reexame Necessário Remessa Necessária Preterição +3 more

Case Brief

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Parties

JEANE ALVES DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MUNICÍPIO DE PARICONHA

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Petição Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a candidata aprovada fora do número de vagas tem direito à nomeação em razão de contratações temporárias
  2. 2 Se contratações temporárias configuram, por si sós, preterição de aprovados em concurso público
  3. 3 Se o recurso ordinário era o meio recursal adequado ou se houve erro grosseiro, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida monocraticamente porque o recurso ordinário foi interposto de forma inadequada quando cabível recurso especial, configurando erro grosseiro e impossibilitando a aplicação da fungibilidade recursal; no mérito, não houve demonstração de existência de cargos efetivos vagos nem prova de preterição decorrente de contratações temporárias, afastando o direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Petição liminarmente indeferida; decisão monocrática de indeferimento com fundamento no art. 932 do CPC

Orders

  • Petição liminarmente indeferida
  • Sem honorários recursais