RMS 70921 - ACORDAO

RMS 70921 - ACORDAO

A exclusão do candidato foi legítima porque fundamentada em previsão expressa do edital que autoriza a investigação da conduta moral e social, e porque havia nos autos fatos concretos e desabonadores (processo por homicídio qualificado, expulso da Polícia Militar, tentativa de suicídio e prisão temporária) que, no contexto de carreiras de segurança pública, justificam critérios mais rigorosos de acesso; não se demonstrou ilegalidade ou teratologia na decisão administrativa, e o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória sobre essas circunstâncias.

Parties
Recorrente: Mikenedy de Freitas Leão; Impetrada: Secretária de Estado de Planejamento e Administração do Pará - SEPLAD; Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará; Impetrado: Diretor Geral do Instituto AOCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Idoneidade Moral, Carreiras De Segurança Pública, Presunção De Inocência
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Idoneidade Moral Carreiras De Segurança Pública Presunção De Inocência

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Parties

Mikenedy de Freitas Leão

Recorrente

Secretária de Estado de Planejamento e Administração do Pará - SEPLAD

Impetrada

Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará

Impetrado

Diretor Geral do Instituto AOCP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de candidato na fase de investigação social por responder a ação penal sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Alcance da presunção de inocência em concursos públicos para carreiras de segurança pública
  3. 3 Valoração de conduta moral e social na investigação social e aplicação do edital

Ratio Decidendi

A exclusão do candidato foi legítima porque fundamentada em previsão expressa do edital que autoriza a investigação da conduta moral e social, e porque havia nos autos fatos concretos e desabonadores (processo por homicídio qualificado, expulso da Polícia Militar, tentativa de suicídio e prisão temporária) que, no contexto de carreiras de segurança pública, justificam critérios mais rigorosos de acesso; não se demonstrou ilegalidade ou teratologia na decisão administrativa, e o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória sobre essas circunstâncias.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a desclassificação do candidato na fase de investigação criminal e social