AREsp 2985060 - ACORDAO

AREsp 2985060 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, a matéria relativa ao art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação sobre tal dispositivo consistiu em mera menção sem fundamentação apta a demonstrar a afronta (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Agravado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Prequestionamento, Omissão, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Prequestionamento Omissão Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Vice-Presidência)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC
  3. 3 Natureza da convocação de aprovados em processo seletivo (discricionária vs. vinculada ao edital)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, a matéria relativa ao art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação sobre tal dispositivo consistiu em mera menção sem fundamentação apta a demonstrar a afronta (incidência da Súmula 284 do STF).